LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
“Em cumprimento ao contido na LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) - LEI Nº 12.527/2011 - e no COMUNICADO SDG Nº 016/2018 do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE), o CENTRO COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL ANÍBAL DIFRÂNCIA - CRECHE E BERCÁRIO SÃO PAULO, disponibiliza, no seu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, as informações e documentos exigidos pela legislação em vigor.”
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